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Congresso promulga PEC das domésticas; nova lei entrou em vigor no dia 03 de Abril

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    05/04/2013 | Direito Trabalhista - Interesse Geral | domésticas - legislação trabalhista - nova PEC

    O Congresso promulgou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo o país. Com a promulgação, as novas regras entraram em vigor no dia 03 de Abril, quando a proposta será publicada no “Diário Oficial da União”.

    Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, passam a valer imediatamente. Ou seja, já a partir do dia 03 de Abril os patrões não poderão mais exigir que o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso.

    Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.

    Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio família só vão vigorar depois da regulamentação.

    “Vamos fazer esse trabalho em conjunto, junto com todo o governo, a Casa Civil, a fim de que a gente possa no prazo de três meses tentar oferecer essa regulamentação. A presidente [Dilma Rousseff] está pedindo que a gente agilize. A gente vai agilizar para que se cumpra o desejo da presidente”, afirmou o ministro.

    O ministro disse acreditar que, em curto prazo, as dúvidas dos empregadores e empregados serão respondidas –sem demissões de domésticas ou dúvidas permanentes dos patrões.

    “As pessoas se assustaram um pouco antes da hora. Não vai mudar muito, porque é uma relação muito pessoal, a trabalhadora com o patrão eles têm relação de proximidade muito grande.”

    TRÊS MESES

    O ministério prometeu disponibilizar no site, em curto prazo, informações referentes às mudanças previstas na PEC. Segundo ele, a comissão do Trabalho que analisará a PEC vai cumprir o prazo de três meses para definir como parte das novas regras vão entrar em vigor.

    Além de grupo criado no Ministério do Trabalho, a Casa Civil também criou outro com integrantes de diversos ministérios para discutir a regulamentação. No Congresso, a comissão de parlamentares criada para regulamentar dispositivos da Constituição Federal também vai começar os trabalhos na semana que vem com a PEC das Domésticas.

    A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou que a disposição do governo é “dar celeridade” à regulamentação.

    O relator da comissão do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que sua intenção é propor a criação de um Supersimples para facilitar a adoção dos novos benefícios aos empregados domésticos.

    A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse que a proposta de Jucá será analisada pelo governo. “Vamos ter que verificar a possibilidade porque isso tem implicações. Com certeza será analisado”, afirmou a ministra.

    HOMENAGENS

    O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou sessão solene para a promulgação da PEC, com direito a homenagens às domésticas e presença de vários ministros. O coral do Senado cantou a música “Todo mundo é alguém”, de autoria do cantor Erasmo Carlos, para homenagear as trabalhadoras.

    Renan classificou a promulgação de PEC de “dia histórico” para o Legislativo, semelhante à abolição da escravatura na história do país. “É a lei da inclusão, os direitos trabalhistas serão a partir de agora de todos, e não somente de alguns. É o enterro de mais um preconceito, de uma intolerável discriminação”, afirmou.

    O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), enviou o deputado André Vargas (PT-SP) para representá-lo na solenidade porque se recupera de uma cirurgia.

    Em mensagem lida por Vargas, Alves destacou a importância dos trabalhadores domésticos para a sociedade brasileira. “A história é escrita por homens e mulheres simples, que colocam em prática sua experiência cotidiana.”

    Fonte: Folha de São Paulo